Câmara Municipal de Veríssimo - Minas Gerais

Bem vindo ao nosso site!
Hoje é dia 27 de novembro de 2021

Câmara Municipal de Veríssimo / MG

Histórico

O primeiro desbravador da região onde hoje se encontra a cidade foi Veríssimo. Mais tarde, chegou Joaquim Furtado de Mendonça, a quem pertencia a sesmaria onde veio a crescer o primitivo povoado. Foi ao redor da casa comercial dos Furtado que surgiram as primeiras casas e a capela, consagrada a São Miguel. Logo, de ponto de descanso, o lugar passou a arraial. Tornou-se distrito em 1891, ligado ao município de Uberaba, com o nome de São Miguel do Veríssimo. Em 1938, foi emancipado, passando a se chamar apenas Veríssimo.

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de São Miguel do Veríssimo, pelo decreto estadual nº 322, de 15-01-1891, e lei estadual nº 2, de 14-09-1891, subordinado ao município de Uberaba.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de São Miguel do Veríssimo figura no município Uberaba.

Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.

Elevado à categoria de município com a denominação de Veríssimo, pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17-12-1938, desmembrado de Uberaba. Sede no atual distrito de Veríssimo (ex-São Miguel do Veríssimo). Constituído do distrito sede não temos a data de instalação.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Gentílico

verissimense

Galeria de Fotos


Curiosidades

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

Administração Financeira do Município

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A começar por si própria, "a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento [desta norma] constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal".

As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". "Onde houver" porque a criação de novos "Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais" ficou vedada após a Carta de 1988, assim, só podem funcionar aqueles já haviam sido criados anteriormente, como o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, criado em 1968.

A constituição também determina que "as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei" (CF, art. 31, §3o). Essa tarefa de publicidade foi facilitada em grande maneira com a possibilidade da prestação de contas ser feita por meio eletrônico, através da publicação de informações pela internet.

Atividade Legislativa

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado" (CF, art. 29, XII).