Câmara Municipal de Veríssimo - Minas Gerais

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Hoje é dia 17 de junho de 2021

Leis Municipais 2021


Lei 548 - Dispõe sobre a organização da política de assistência social no município de Veríssimo, estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Lei 547 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (...)
Lei 546 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre os Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,(...)