Os Atos Administrativos reúnem documentos oficiais expedidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, voltados à organização interna, à gestão dos serviços e à formalização de procedimentos administrativos.

Nesta seção são publicados documentos como ofícios, comunicados, despachos, portarias administrativas, instruções internas e outros atos que integram a rotina administrativa da instituição.

A divulgação desses documentos reforça os princípios da legalidade, transparência e publicidade, permitindo que a sociedade acompanhe as ações administrativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Veja abaixo os arquivos publicados.