A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando que qualquer cidadão possa obter dados e documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades públicas.
A LAI estabelece procedimentos, prazos e responsabilidades para a divulgação das informações, reforçando os princípios da publicidade, transparência e controle social da administração pública.
Por meio dessa legislação, os órgãos públicos devem garantir o acesso amplo e facilitado às informações de interesse coletivo ou geral, salvo as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.