Decretos Legislativos
Decretos do ano de 2023
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nº 001/2023 | Decreto Legislativo 01_2023 Dispõe sobre a rejeição do veto total pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 012_2023 (...) |
Decretos do ano de 2022
Decretos do ano de 2021
Decretos do ano de 2020
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nº 001/2020 | Decreto Legislativo 01_2020 Dispõe sobre a rejeição do veto total apresentado pelo Executivo Municipal ao Projeto de lei 013_2020, (...) |