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Leis Municipais

Leis Complementares

ARQUIVO LEIS COMPLEMENTARES EMENTA
Lei Complementar nº 13 de 2023 Altera Lei Complementar n. 09_2021 que Institui o Novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 12 de 2023 Dispõe sobra a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Veríssimo
Lei Complementar nº 11 de 2023 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 10 de 2022 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.
Lei Complementar nº 09 de 2021 Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 08 de 2021 Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo