As Leis Complementares têm a finalidade de especificar e regulamentar matérias previstas na legislação principal, oferecendo maior clareza e aplicabilidade às normas já existentes. São instrumentos que fortalecem o ordenamento jurídico e garantem segurança administrativa.

Características

• Complementares às Leis Ordinárias: Detalham pontos que exigem regulamentação adicional.
• Maior quórum de aprovação: Necessitam de votação qualificada, garantindo maior consenso legislativo.
• Âmbito de aplicação: Envolvem temas como estrutura administrativa, tributos, regime jurídico e outras matérias específicas.

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